REsp 2185897 - DECISAO

REsp 2185897 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.307, aplicam-se as normas do Regimento Interno do STJ que impõem a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado dos recursos representativos, determinando-se a baixa destes autos nesta Corte e encaminhamento ao tribunal de origem para as providências previstas no CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Afetado Como Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.307); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Qualificado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Especialidade Por Penosidade, Motorista/cobrador De Ônibus, Motorista De Caminhão, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Processo Civil Organização Judiciária Especialidade Por Penosidade Motorista/cobrador De Ônibus Motorista De Caminhão Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Afetado Como Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.307); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.307, aplicam-se as normas do Regimento Interno do STJ que impõem a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado dos recursos representativos, determinando-se a baixa destes autos nesta Corte e encaminhamento ao tribunal de origem para as providências previstas no CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.