REsp 2160326 - DECISAO
Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.307) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, o recurso especial admitido como representativo exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o...
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.307)
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; os autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, com posterior cumprimento dos arts. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.
- Legal Topics
- Especialidade Por Penosidade, Motorista/cobrador De Ônibus Ou Motorista De Caminhão, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
parte recorrida
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.307)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
- 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo INSS
Ratio Decidendi
Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.307) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, o recurso especial admitido como representativo exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, sendo determinada a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com posterior atuação do Tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; os autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, com posterior cumprimento dos arts. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
- Que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Nas razões de seu recurso especial, o INSS alega: (a) ter havido negativa de prestação jurisdicional e (b) não ser possível o reconhecimento da especialidade, por exposição à penosidade, da atividade exercida pela parte recorrida. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 1.024). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.027/1.028). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.307), e foi assim delimitada: "Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995" (REsp 2.166.208/RS e REsp 2.164.724/RS, relator Ministro Gurgel de Faria). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA