REsp 2195127 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Suspensão Em Razão De Tema Afetado (tema 1.307)

Legal Issues

1. 1 negativa de prestação jurisdicional
2. 2 possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão após a Lei n. 9.032/1995
3. 3 aplicação do rito de recursos repetitivos e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.307), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o processo permaneça suspenso até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, cabendo ao Tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo de controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suspensão e tramitação conforme rito dos recursos repetitivos; baixa nesta Corte Superior.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.