REsp 2160326 - DECISAO

REsp 2160326 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.307) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, o recurso especial admitido como representativo exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.307)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; os autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, com posterior cumprimento dos arts. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.
Legal Topics
Especialidade Por Penosidade, Motorista/cobrador De Ônibus Ou Motorista De Caminhão, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Processo Civil Especialidade Por Penosidade Motorista/cobrador De Ônibus Ou Motorista De Caminhão Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.307)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo INSS

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.307) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, o recurso especial admitido como representativo exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, sendo determinada a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com posterior atuação do Tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; os autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, com posterior cumprimento dos arts. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.