REsp 2151376 - DECISAO

REsp 2151376 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a baixa nesta Corte, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.307), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1.307)
Outcome
Recurso especial admitido; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte; autos suspensos no tribunal de origem até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.307).
Legal Topics
Especialidade Por Penosidade, Reconhecimento De Atividade Especial De Motorista, Recursos Repetitivos (tema 1.307), Admissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Especialidade Por Penosidade Reconhecimento De Atividade Especial De Motorista Recursos Repetitivos (tema 1.307) Admissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1.307)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a baixa nesta Corte, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.307), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Recurso especial admitido; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte; autos suspensos no tribunal de origem até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.307).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.