REsp 2148218 - DECISAO
Por força da afetação do tema à Primeira Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.307), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão do processo até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e...
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Afetado Ao Tema 1.307 Da Primeira Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Até O Julgamento Qualificado
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão até o julgamento do Tema 1.307; após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.
- Legal Topics
- Especialidade Por Penosidade, Motorista/cobrador De Ônibus, Motorista De Caminhão, Lei N. 9.032/1995, Recursos Repetitivos (afetação De Tema), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Afetado Ao Tema 1.307 Da Primeira Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
- 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo INSS
Ratio Decidendi
Por força da afetação do tema à Primeira Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.307), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão do processo até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão até o julgamento do Tema 1.307; após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior
- Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Nas razões de seu recurso especial, o INSS alega: (a) ter havido negativa de prestação jurisdicional e (b) não ser possível o reconhecimento da especialidade, por exposição à penosidade, da atividade exercida pela parte recorrida. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 382/384). O recurso foi admitido na origem (fls. 387/388 ). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.307), e foi assim delimitada: "Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995" (REsp 2.166.208/RS e REsp 2.164.724/RS, relator Ministro Gurgel de Faria). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA