AREsp 2460189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83): a parte que, intimada para especificar as provas que pretende produzir, permanece inerte, sofre preclusão do direito à prova; além disso, não há conflito entre a LEF e o CPC quanto à indicação de provas, sendo aplicável subsidiariamente o CPC.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: LEVEBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrido/apelado: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Especificação De Provas, Preclusão, Súmula 83 Do STJ, Lei De Execução Fiscal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Processo Tributário Direito Administrativo Especificação De Provas Preclusão Súmula 83 Do STJ Lei De Execução Fiscal Recurso Especial +1 more

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Parties

LEVEBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente/apelante

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Preclusão do direito à produção de provas quando a parte, intimada para especificar provas, se omite
  3. 3 Relação entre a Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil quanto à especificação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83): a parte que, intimada para especificar as provas que pretende produzir, permanece inerte, sofre preclusão do direito à prova; além disso, não há conflito entre a LEF e o CPC quanto à indicação de provas, sendo aplicável subsidiariamente o CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.