AREsp 2512334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o espelhamento do Whatsapp Web foi autorizado no âmbito de ação controlada por decisão judicial, cumpridos os requisitos de proporcionalidade e subsidiariedade e amparado pela legislação aplicável (Lei n. 12.850/2013, Lei n. 11.343/2006 e Lei n. 9.296/1996), não havendo nos autos prova de adulteração das mensagens; assim, a prova é lícita e o Tribunal a quo deve prosseguir no julgamento das apelações considerando válida a prova obtida por espelhamento.

Parties
Agravante: GABRIEL GOMES JUNIOR; Agravante: LEONARDO SOARES CAETANO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Espelhamento De Whatsapp Web, Ação Controlada, Infiltração De Agentes, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica, Prova Digital
Processual Penal Direito Penal Espelhamento De Whatsapp Web Ação Controlada Infiltração De Agentes Quebra De Sigilo Telemático Interceptação Telefônica Prova Digital

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOMES JUNIOR

Agravante

LEONARDO SOARES CAETANO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova obtida por espelhamento do Whatsapp Web
  2. 2 possibilidade de atuação de agentes infiltrados no plano cibernético mediante autorização judicial
  3. 3 aplicabilidade e interação das Leis n. 9.296/1996, n. 11.343/2006 e n. 12.850/2013 ao espelhamento de aplicativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o espelhamento do Whatsapp Web foi autorizado no âmbito de ação controlada por decisão judicial, cumpridos os requisitos de proporcionalidade e subsidiariedade e amparado pela legislação aplicável (Lei n. 12.850/2013, Lei n. 11.343/2006 e Lei n. 9.296/1996), não havendo nos autos prova de adulteração das mensagens; assim, a prova é lícita e o Tribunal a quo deve prosseguir no julgamento das apelações considerando válida a prova obtida por espelhamento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Determinar ao Tribunal a quo que prossiga no julgamento das apelações, considerando válida a prova obtida via espelhamento do Whatsapp Web
  • agravo regimental não provido