EAREsp 2318334 - DECISAO

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O Tribunal Regional deve prosseguir no julgamento das apelações, porque o espelhamento do WhatsApp Web, quando autorizado no contexto de ação controlada e por ordem judicial fundamentada, e observados os requisitos de proporcionalidade, subsidiariedade, reserva de jurisdição e controle judicial, constitui técnica válida de investigação análoga à infiltração de agentes, sendo, portanto, lícita a prova obtida por esse meio; por isso foi provido o agravo para conhecer do recurso especial e provido o recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CÁSSIO GOMES SETTE; Recorrido: GABRIEL GOMES JÚNIOR; Recorrida: ANDREZA MARINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido para conhecer do recurso especial; no mérito, provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, considerando válida a prova obtida via espelhamento do WhatsApp Web.
Legal Topics
Espelhamento De Aplicativo Whats App Web, Interceptação Telefônica Por Analogia, Ação Controlada, Infiltração De Agentes, Licitude De Provas, Nulidade De Prova
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CÁSSIO GOMES SETTE

Recorrido

GABRIEL GOMES JÚNIOR

Recorrido

ANDREZA MARINA FERREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do espelhamento do aplicativo WhatsApp Web como técnica de investigação válida
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/1996) ao espelhamento de aplicativos
  3. 3 Validade da prova obtida mediante espelhamento quando autorizado em ação controlada e por ordem judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional deve prosseguir no julgamento das apelações, porque o espelhamento do WhatsApp Web, quando autorizado no contexto de ação controlada e por ordem judicial fundamentada, e observados os requisitos de proporcionalidade, subsidiariedade, reserva de jurisdição e controle judicial, constitui técnica válida de investigação análoga à infiltração de agentes, sendo, portanto, lícita a prova obtida por esse meio; por isso foi provido o agravo para conhecer do recurso especial e provido o recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do recurso especial; no mérito, provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, considerando válida a prova obtida via espelhamento do WhatsApp Web.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, considerando válida a prova obtida via espelhamento do WhatsApp Web