AREsp 2512334 - DECISAO

AREsp 2512334 - DECISAO

O agravo foi provido para admitir o recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o espelhamento do Whatsapp Web, quando autorizado no âmbito de ação controlada judicialmente motivada e observado o controle jurisdicional e os critérios de proporcionalidade, necessidade e subsidiariedade, constitui técnica válida de investigação e a prova daí resultante deve ser considerada lícita, determinando-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das apelações considerando válida a prova obtida por espelhamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CÁSSIO GOMES SETTE; Recorrido: GABRIEL GOMES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Viabilizar O Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Determinando Prosseguimento Do Julgamento Na Origem
Outcome
Agravo provido para conhecer do recurso especial; no mérito, provimento para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação considerando válida a prova obtida via espelhamento do Whatsapp Web.
Legal Topics
Espelhamento De Aplicativo (whatsapp Web), Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica, Ação Controlada, Infiltração De Agentes, Prova Ilícita, Nulidade Do Ato Sentencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Digital Espelhamento De Aplicativo (whatsapp Web) Quebra De Sigilo Telemático Interceptação Telefônica Ação Controlada Infiltração De Agentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CÁSSIO GOMES SETTE

Recorrido

GABRIEL GOMES JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Viabilizar O Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Determinando Prosseguimento Do Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 licitude do espelhamento do Whatsapp Web como meio de prova
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Lei de Interceptação (Lei n. 9.296/1996) ao espelhamento
  3. 3 validade da ação controlada e da infiltração virtual autorizadas judicialmente

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para admitir o recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o espelhamento do Whatsapp Web, quando autorizado no âmbito de ação controlada judicialmente motivada e observado o controle jurisdicional e os critérios de proporcionalidade, necessidade e subsidiariedade, constitui técnica válida de investigação e a prova daí resultante deve ser considerada lícita, determinando-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das apelações considerando válida a prova obtida por espelhamento.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do recurso especial; no mérito, provimento para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação considerando válida a prova obtida via espelhamento do Whatsapp Web.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial.
  • Determino que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das apelações, considerando válida a prova obtida via espelhamento do Whatsapp Web.