AREsp 2737221 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Espera Em Fila Em Estabelecimento Bancário, Multa Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ
- 3 possibilidade de majoração de honorários por recurso não provido
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
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