AREsp 2904121 - ACORDAO

AREsp 2904121 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que o conhecimento da pretensão de responsabilidade do banco pelo esquema Ponzi exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que não estava demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos que justificasse a multa.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EDUARDO GOMES BEZERRA; Recorrido/instituição Financeira: Banco Daycoval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Esquema Ponzi, Responsabilidade De Instituição Financeira, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Responsabilidade Objetiva, Erro Substancial Na Contratação
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Esquema Ponzi Responsabilidade De Instituição Financeira Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDUARDO GOMES BEZERRA

Agravante/recorrente

Banco Daycoval

Recorrido/instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por esquema Ponzi
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que o conhecimento da pretensão de responsabilidade do banco pelo esquema Ponzi exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que não estava demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos que justificasse a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento em parte.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.