AREsp 2344235 - DECISAO

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O recurso especial não reúne condições de prosperar: não é via adequada para discutir suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518) e o Tribunal de origem corretamente confirmou a consolidação da propriedade mas suspendeu os atos expropriatórios em razão do reconhecimento judicial da essencialidade do imóvel à atividade da recuperanda, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ e com o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005; assim, afasta-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S. A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade De Bem, Alienação Fiduciária, Consolidação De Propriedade, Suspensão De Atos Expropriatórios, Stay Period, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Essencialidade De Bem Alienação Fiduciária Consolidação De Propriedade Suspensão De Atos Expropriatórios Stay Period +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S. A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que reconheceu essencialidade de bem na recuperação judicial
  2. 2 Se a essencialidade de bem pertencente a terceiro impede prosseguimento da consolidação de propriedade e atos expropriatórios
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para declarar a essencialidade dos bens

Ratio Decidendi

O recurso especial não reúne condições de prosperar: não é via adequada para discutir suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518) e o Tribunal de origem corretamente confirmou a consolidação da propriedade mas suspendeu os atos expropriatórios em razão do reconhecimento judicial da essencialidade do imóvel à atividade da recuperanda, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ e com o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005; assim, afasta-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.