CC 176783 - ACORDAO

CC 176783 - ACORDAO

Porquanto o Juízo da Recuperação Judicial reconheceu expressamente a ausência de essencialidade do bem objeto da ação de busca e apreensão (em razão, entre outros, do pedido de encerramento da recuperação pela própria recuperanda), não se constatou conflito de competência entre os juízos suscitados em juízo perfunctório, razão pela qual os requisitos para concessão de liminar não ficaram demonstrados e impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Suscitante/agravante: Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos S.A. IBAP - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Essencialidade De Bem, Busca E Apreensão, Liminar, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Essencialidade De Bem Busca E Apreensão Liminar Stay Period

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos S.A. IBAP - em recuperação judicial

Suscitante/agravante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú/CE

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a essencialidade de bem no âmbito da recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de busca e apreensão quando o juízo recuperacional reconhece ausência de essencialidade
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em conflito de competência

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo da Recuperação Judicial reconheceu expressamente a ausência de essencialidade do bem objeto da ação de busca e apreensão (em razão, entre outros, do pedido de encerramento da recuperação pela própria recuperanda), não se constatou conflito de competência entre os juízos suscitados em juízo perfunctório, razão pela qual os requisitos para concessão de liminar não ficaram demonstrados e impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar.