REsp 2192276 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela essencialidade dos bens de capital (caminhões e semirreboques) para a atividade de transporte da sociedade em recuperação, competência esta do juízo da recuperação para aferir tal essencialidade; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância, e a jurisprudência do STJ sustenta o controle pelo juízo universal sobre atos de constrição durante o stay period, nos termos do art.49, §3º da Lei nº 11.101/2005 e precedentes.

Parties
Recorrente: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Essencialidade De Bem De Capital, Créditos Extraconcursais, Stay Period, Controle De Atos De Constrição, Preservação Da Empresa
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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §3º do art.49 da Lei nº 11.101/2005 a bens gravados por alienação fiduciária
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para aferir a essencialidade de bens de capital
  3. 3 Possibilidade de expropriação de bens essenciais por credores extraconcursais durante o stay period

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela essencialidade dos bens de capital (caminhões e semirreboques) para a atividade de transporte da sociedade em recuperação, competência esta do juízo da recuperação para aferir tal essencialidade; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância, e a jurisprudência do STJ sustenta o controle pelo juízo universal sobre atos de constrição durante o stay period, nos termos do art.49, §3º da Lei nº 11.101/2005 e precedentes.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se