REsp 2016459 - DECISAO

REsp 2016459 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento: a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 a essencialidade de bem de capital protege o bem apenas durante o stay period, de modo que, após o seu término, o credor fiduciário pode, pela via processual adequada, retomar o bem objeto de garantia fiduciária para satisfação de crédito extraconcursal.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Essencialidade De Bem De Capital, Alienação Fiduciária, Stay Period, Preservação Da Empresa, Penhora, Crédito Extraconcursal, Novação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Essencialidade De Bem De Capital Alienação Fiduciária Stay Period Preservação Da Empresa Penhora Crédito Extraconcursal +1 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retomada de bem objeto de garantia fiduciária após o término do stay period
  2. 2 alcance da essencialidade de bem de capital na recuperação judicial e seu efeito sobre execuções de créditos extraconcursais
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.112/2020 ao tema

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento: a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 a essencialidade de bem de capital protege o bem apenas durante o stay period, de modo que, após o seu término, o credor fiduciário pode, pela via processual adequada, retomar o bem objeto de garantia fiduciária para satisfação de crédito extraconcursal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Permitir que o bem objeto de garantia fiduciária possa, após o stay period e por meio da via processual adequada, ser retomado pelo credor.
  • Intimem-se.