CC 176783 - DECISAO

CC 176783 - DECISAO

Não há conflito de competência porque o juízo recuperacional reconheceu a ausência de essencialidade do bem objeto da ação de busca e apreensão, em razão do encerramento do stay period e do pedido da própria empresa, exaurindo sua competência; portanto, a determinação de busca e apreensão pela 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste/SP não constituiu invasão de competência do juízo universal, devendo a parte inconformada utilizar os meios recursais próprios.

Parties
Suscitante: Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos S.A. IBAP - em recuperação judicial; Susitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú/CE; Susitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Busca E Apreensão, Stay Period, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Essencialidade De Bens Busca E Apreensão Stay Period Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos S.A. IBAP - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú/CE

Susitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para análise da essencialidade de bens em processo de recuperação judicial
  2. 2 competência para decidir pedido de busca e apreensão em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 efeitos de decisão do juízo universal sobre a essencialidade dos bens

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque o juízo recuperacional reconheceu a ausência de essencialidade do bem objeto da ação de busca e apreensão, em razão do encerramento do stay period e do pedido da própria empresa, exaurindo sua competência; portanto, a determinação de busca e apreensão pela 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste/SP não constituiu invasão de competência do juízo universal, devendo a parte inconformada utilizar os meios recursais próprios.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.