AREsp 1882737 - DECISAO

AREsp 1882737 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque havia controvérsia sobre a natureza e a concursalidade dos créditos (cessão fiduciária de recebíveis e alienação fiduciária) sem decisão prévia de primeiro grau, de modo que decisão do STJ representaria supressão de instância; ademais, aplicou-se o princípio da preservação da empresa e a avaliação de essencialidade do bem à atividade da recuperanda, justificando a manutenção da medida que impede a retomada do bem pelo credor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Submissão De Créditos À Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Essencialidade De Bens Submissão De Créditos À Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Cessão Fiduciária De Recebíveis Suspensão De Execuções

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de cessão fiduciária de recebíveis ou de alienação fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a ausência de decisão de primeiro grau sobre a concursalidade dos créditos impede o Tribunal Superior de Justiça de se pronunciar (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se imóvel objeto de garantia é essencial à atividade da recuperanda e, portanto, impede a retomada pelo credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque havia controvérsia sobre a natureza e a concursalidade dos créditos (cessão fiduciária de recebíveis e alienação fiduciária) sem decisão prévia de primeiro grau, de modo que decisão do STJ representaria supressão de instância; ademais, aplicou-se o princípio da preservação da empresa e a avaliação de essencialidade do bem à atividade da recuperanda, justificando a manutenção da medida que impede a retomada do bem pelo credor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.