REsp 1810379 - DECISAO

REsp 1810379 - DECISAO

Embora créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam, em regra, aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º), não se admite que o credor exproprie bens que sejam essenciais à atividade produtiva da recuperanda; compete ao juízo da recuperação judicial examinar a essencialidade e, quando reconhecida, manter-se-á a posse dos bens para preservar a empresa, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeira instância que suspendeu atos expropriatórios.

Parties
Recorrente: JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA; Recorrente: VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN; Recorrido: BANCO JOHN DEERE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que suspendeu atos expropriatórios de bens declarados essenciais ao exercício das atividades empresariais dos recorrentes.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Preservação Da Empresa, Suspensão De Ações E Execuções (art. 6º, §4º Da Lei 11.101/05), Eficácia Ex Tunc Do Registro Do Produtor Rural
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Preservação Da Empresa Suspensão De Ações E Execuções (art. 6º, §4º Da Lei 11.101/05) Eficácia Ex Tunc Do Registro Do Produtor Rural

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Parties

JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA

Recorrente

VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN

Recorrente

BANCO JOHN DEERE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos constituídos antes do registro do produtor rural se submetem à recuperação judicial
  2. 2 Se credor fiduciário pode expropriar bens considerados essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial
  3. 3 Se o decurso do prazo de 180 dias autoriza automaticamente a retomada das execuções

Ratio Decidendi

Embora créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam, em regra, aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º), não se admite que o credor exproprie bens que sejam essenciais à atividade produtiva da recuperanda; compete ao juízo da recuperação judicial examinar a essencialidade e, quando reconhecida, manter-se-á a posse dos bens para preservar a empresa, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeira instância que suspendeu atos expropriatórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que suspendeu atos expropriatórios de bens declarados essenciais ao exercício das atividades empresariais dos recorrentes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou a suspensão de atos expropriatórios de bens declarados essenciais ao exercício das atividades empresariais dos recorrentes.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 523/534.