AREsp 1912428 - DECISAO

AREsp 1912428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não há omissão ou contradição no acórdão estadual; o Tribunal de origem fundamentou que os maquinários são bens essenciais ao desenvolvimento das atividades das empresas recuperandas, com base fático-probatória e precedentes, sendo vedado o reexame dessas provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO JOHN DEERE S.A.; Recorridas/recuperandas: EMPRESAS RECUPERANDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Prorrogação Do Stay Period, Preservação Da Empresa, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Essencialidade De Bens Prorrogação Do Stay Period Preservação Da Empresa Omissão E Contradição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO JOHN DEERE S.A.

Agravante/recorrente

EMPRESAS RECUPERANDAS

Recorridas/recuperandas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Essencialidade de maquinários agrícolas e vedação à retomada durante recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de nova prorrogação do período de moratória (stay period) com base no princípio da preservação da empresa
  3. 3 Alegada omissão ou contradição no acórdão estadual quanto à comprovação da essencialidade dos bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não há omissão ou contradição no acórdão estadual; o Tribunal de origem fundamentou que os maquinários são bens essenciais ao desenvolvimento das atividades das empresas recuperandas, com base fático-probatória e precedentes, sendo vedado o reexame dessas provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.