CC 195407 - DECISAO

CC 195407 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Família e Sucessões de Goiatuba - GO para decidir sobre as medidas constritivas efetivadas e porventura subsistentes sobre bens de capital da recuperanda, inclusive para determinar a eventual devolução dos bens apreendidos, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação o exame da essencialidade dos bens.

Parties
Suscitante: 100 Limites Transportes Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Família e Sucessões de Goiatuba - GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranaguá - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Família e Sucessões de Goiatuba - GO para decidir sobre medidas constritivas sobre bens de capital da recuperanda.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Controle De Atos Constritivos, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução (busca E Apreensão) Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Controle De Atos Constritivos Juízo Universal

Case Brief

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Parties

100 Limites Transportes Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Família e Sucessões de Goiatuba - GO

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranaguá - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para controle de atos constritivos sobre bens de capital essenciais em processo de recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 quanto à vedação de retirada de bens essenciais
  3. 3 necessidade de exame pelo juízo da recuperação sobre a essencialidade de bens alienados fiduciariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Família e Sucessões de Goiatuba - GO para decidir sobre as medidas constritivas efetivadas e porventura subsistentes sobre bens de capital da recuperanda, inclusive para determinar a eventual devolução dos bens apreendidos, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação o exame da essencialidade dos bens.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Família e Sucessões de Goiatuba - GO para decidir sobre medidas constritivas sobre bens de capital da recuperanda.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Família e Sucessões de Goiatuba - GO para decidir a respeito das medidas constritivas efetivadas e porventura subsistentes sobre os bens de capital da recuperanda.
  • Inclui-se a competência para determinar eventual devolução dos bens apreendidos na ação registrada sob o n. 0006212-50.2022.8.16-0194, em trâmite perante o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Curitiba - PR.