CC 200483 - DECISAO

CC 200483 - DECISAO

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque não houve demonstração de dissídio concreto e atual entre os juízos indicados e porque o Juízo da Recuperação Judicial atuou dentro de sua competência ao declarar a essencialidade de bens necessários à atividade produtiva da recuperanda, tornando sem efeito penhoras com amparo no art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, além de não terem sido juntadas decisões dos Juízos de São Paulo que diretamente conflitem com a decisão suscitada.

Parties
Suscitante: RAMAX PARÁ LTDA; Suscitante: RAMAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA; Recuperanda: FTS FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA; Juízo Recuperacional: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE; Tribunal Informado: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP; Juízo Apontado Como Conflitante: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Juízo Apontado Como Conflitante: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Juízo Indicado Como Competente Pela Suscitante: 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Juízo Referido Nos Autos: 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do conflito positivo de competência; embargos de declaração opostos prejudicados; liminar indeferida.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Penhora, Cooperação Judicial, Suspensão De Atos De Constrição, Juízo Universal, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Essencialidade De Bens Penhora Cooperação Judicial Suspensão De Atos De Constrição Juízo Universal +1 more

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Parties

RAMAX PARÁ LTDA

Suscitante

RAMAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

Suscitante

FTS FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Recuperanda

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE

Juízo Recuperacional

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Tribunal Informado

10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Juízo Apontado Como Conflitante

18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Juízo Apontado Como Conflitante

41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Juízo Indicado Como Competente Pela Suscitante

1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Juízo Referido Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre Juízo da Recuperação Judicial e Juízos do Foro Central de São Paulo
  2. 2 Competência do Juízo da recuperação para declarar essencialidade de bens e tornar sem efeito penhoras
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque não houve demonstração de dissídio concreto e atual entre os juízos indicados e porque o Juízo da Recuperação Judicial atuou dentro de sua competência ao declarar a essencialidade de bens necessários à atividade produtiva da recuperanda, tornando sem efeito penhoras com amparo no art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, além de não terem sido juntadas decisões dos Juízos de São Paulo que diretamente conflitem com a decisão suscitada.

Court Disposition

Não conheço do conflito positivo de competência; embargos de declaração opostos prejudicados; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do conflito positivo de competência.