AREsp 2489434 - DECISAO

AREsp 2489434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a essencialidade dos bens com base em relatório do administrador judicial e manifestação do Ministério Público, entendimento este alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que o fim do stay period não autoriza automaticamente a expropriação de bens essenciais e que cabe ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade; aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Agravada: AGROPECUÁRIA 2N LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Processado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Stay Period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), Busca E Apreensão, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Stay Period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) Busca E Apreensão Súmula 83/stj

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

AGROPECUÁRIA 2N LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Processado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o decurso do prazo do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 autoriza, isoladamente, a retomada de ações de expropriação de bens essenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 a bens gravados por alienação fiduciária
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para avaliar e declarar a essencialidade dos bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a essencialidade dos bens com base em relatório do administrador judicial e manifestação do Ministério Público, entendimento este alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que o fim do stay period não autoriza automaticamente a expropriação de bens essenciais e que cabe ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade; aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.