AREsp 2402035 - DECISAO

AREsp 2402035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à essencialidade dos bens (natureza diversa dos caminhões, tempo de posse, discrepância entre número de veículos e motoristas e indícios de fraude), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

instituição financeira agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da essencialidade de bens alienados fiduciariamente
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reanálise de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à essencialidade dos bens (natureza diversa dos caminhões, tempo de posse, discrepância entre número de veículos e motoristas e indícios de fraude), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.