REsp 2110479 - ACORDAO

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Rejeitou‑se a alegação de omissão por inexistir vício nos termos do art. 1.022 do CPC, e concluiu‑se que a discussão sobre a essencialidade dos bens penhorados exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando inadmissível o recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c'; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Penhora, Garantia Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 47 Da Lei Nº 11.101/2005, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Penhora Garantia Fiduciária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do art. 47 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Essencialidade dos maquinários penhorados para a atividade da recuperanda
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitou‑se a alegação de omissão por inexistir vício nos termos do art. 1.022 do CPC, e concluiu‑se que a discussão sobre a essencialidade dos bens penhorados exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando inadmissível o recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c'; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida