AREsp 2624864 - DECISAO

AREsp 2624864 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque modificar o acórdão quanto à existência de comprovação da essencialidade do bem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que os valores seriam destinados ao cumprimento do plano de recuperação não é suficiente para obstar a execução forçada por credor extraconcursal, e compete ao juízo da recuperação declarar a essencialidade dos bens, mesmo após o término do stay period (art. 6º, §4º, e art. 49, §3º, Lei 11.101/2005).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Bloqueio De Valores Em Conta Da Recuperanda, Stay Period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), Constrição Para Pagamento De Credor Extraconcursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Essencialidade De Bens Bloqueio De Valores Em Conta Da Recuperanda Stay Period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) Constrição Para Pagamento De Credor Extraconcursal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de constrição de valores em conta de titularidade da recuperanda durante recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para avaliar a essencialidade de bens mesmo após o término do período de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque modificar o acórdão quanto à existência de comprovação da essencialidade do bem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que os valores seriam destinados ao cumprimento do plano de recuperação não é suficiente para obstar a execução forçada por credor extraconcursal, e compete ao juízo da recuperação declarar a essencialidade dos bens, mesmo após o término do stay period (art. 6º, §4º, e art. 49, §3º, Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.