AREsp 2658342 - DECISAO

AREsp 2658342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou decisão de caráter precário/liminar sobre essencialidade de bens em recuperação judicial; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de elementos de prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além da inaplicabilidade do recurso extraordinário/especial contra tutela provisória nos termos da Súmula 735/STF; ademais, a essentialidade foi dada por elementos constantes nos autos (natureza da atividade e manifestação do Administrador Judicial).

Parties
Agravante/insurgente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recuperanda/agravada: RODOLIPE LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃOO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Conectado a Processo De Recuperação Judicial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela Provisória Mantida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Tutela Provisória, Stay Period, Reexame De Prova E Fato Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Tutela Provisória Stay Period Reexame De Prova E Fato Em Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/insurgente

RODOLIPE LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃOO JUDICIAL

Recuperanda/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Conectado a Processo De Recuperação Judicial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela Provisória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Essencialidade de bens dados em garantia por alienação fiduciária na recuperação judicial
  2. 2 Incabibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de recurso extraordinário/especial contra acórdão que defere tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou decisão de caráter precário/liminar sobre essencialidade de bens em recuperação judicial; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de elementos de prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além da inaplicabilidade do recurso extraordinário/especial contra tutela provisória nos termos da Súmula 735/STF; ademais, a essentialidade foi dada por elementos constantes nos autos (natureza da atividade e manifestação do Administrador Judicial).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.