AREsp 2701977 - DECISAO

AREsp 2701977 - DECISAO

O Tribunal a quo fundamentou-se na imprescindibilidade dos veículos para a consecução do plano de recuperação e na competência do juízo recuperacional para declarar a essencialidade dos bens mesmo após o stay period; entendeu-se que a aplicação dos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005 é restrita à falência e que o pagamento de créditos extraconcursais não pode comprometer a manutenção das atividades da empresa recuperanda; além disso, a reanálise de fatos e provas é obstada pela Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Credor Fiduciário: Banco Volvo S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Classificação De Créditos, Ordem De Pagamento, Alienação Fiduciária, Preservação Da Empresa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Comercial Essencialidade De Bens Classificação De Créditos Ordem De Pagamento Alienação Fiduciária Preservação Da Empresa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Banco Volvo S/A

Credor Fiduciário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da posse de bens essenciais à atividade da recuperanda após o término do stay period
  2. 2 Se a proibição de expropriação de bens após o stay period viola direitos de credores
  3. 3 Se a recuperação judicial visa conciliar interesses sociais sem afastar direitos dos credores

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou-se na imprescindibilidade dos veículos para a consecução do plano de recuperação e na competência do juízo recuperacional para declarar a essencialidade dos bens mesmo após o stay period; entendeu-se que a aplicação dos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005 é restrita à falência e que o pagamento de créditos extraconcursais não pode comprometer a manutenção das atividades da empresa recuperanda; além disso, a reanálise de fatos e provas é obstada pela Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.