AREsp 2506048 - DECISAO

AREsp 2506048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; na hipótese concreta o stay period havia se escoado, sendo a avaliação de essencialidade de bens limitada a bens de capital e ao período de blindagem, de modo que, após o término do stay period, o juízo da recuperação não pode obstar a satisfação de crédito extraconcursal com fundamento na essencialidade.

Parties
Agravante: JN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JN CONCRETO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Agravante: JN MINERAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Stay Period (período De Blindagem), Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Essencialidade De Bens Stay Period (período De Blindagem) Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

JN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JN CONCRETO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravante

JN MINERAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 controvérsia sobre a essencialidade de bem dado em garantia fiduciária durante e após o stay period
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para interferir em execuções extraconcursais após exaurimento do stay period

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; na hipótese concreta o stay period havia se escoado, sendo a avaliação de essencialidade de bens limitada a bens de capital e ao período de blindagem, de modo que, após o término do stay period, o juízo da recuperação não pode obstar a satisfação de crédito extraconcursal com fundamento na essencialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.