REsp 2003190 - DECISAO

REsp 2003190 - DECISAO

Mantém-se o entendimento de que, em regra, valores em conta bancária não se enquadram como "bem de capital" nos termos do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, sendo a análise de essencialidade dos bens e recursos financeiros competência do juízo da recuperação e a ser feita caso a caso; considerando que a orientação do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MONDICAP PLASTIC PACKAGING LTDA.; Recorrente: MONDICAP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Bem De Capital, Trava Bancária, Blindagem De Conta Bancária, Súmula N. 83 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Essencialidade De Bens Bem De Capital Trava Bancária Blindagem De Conta Bancária Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MONDICAP PLASTIC PACKAGING LTDA.

Recorrente

MONDICAP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se valores em conta bancária podem ser considerados "bem de capital" para fins do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se a declaração de essencialidade de recursos financeiros deve ser feita de plano ou caso a caso pelo juízo da recuperação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que, em regra, valores em conta bancária não se enquadram como "bem de capital" nos termos do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, sendo a análise de essencialidade dos bens e recursos financeiros competência do juízo da recuperação e a ser feita caso a caso; considerando que a orientação do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo de instrumento.