AREsp 2389509 - DECISAO

AREsp 2389509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a essencialidade dos bens (indícios de fraude, incompatibilidade entre veículos e atividade, tempo de posse), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da essencialidade de bens alienados fiduciariamente
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Indícios de fraude em operações realizadas às vésperas do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a essencialidade dos bens (indícios de fraude, incompatibilidade entre veículos e atividade, tempo de posse), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.