AREsp 2511496 - DECISAO
O recurso especial foi inadmitido porque o dispositivo apontado (art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005) não é aplicável ao caso, por tratar de crédito fiduciário, o que impede o seguimento do especial em razão da Súmula 284 do STF; ademais, eventual aferição da essencialidade do bem exigiria análise de matéria fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Essencialidade De Bens, Penhora, Crédito Fiduciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 ao caso concreto
- 2 Admissibilidade do recurso especial ante a Súmula n. 284 do STF
- 3 Vedação ao reexame de matéria fática por força da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial foi inadmitido porque o dispositivo apontado (art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005) não é aplicável ao caso, por tratar de crédito fiduciário, o que impede o seguimento do especial em razão da Súmula 284 do STF; ademais, eventual aferição da essencialidade do bem exigiria análise de matéria fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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