REsp 2119280 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência desta Corte e da legislação aplicável, a apreciação da essencialidade de bens pelo juízo da recuperação judicial restringe‑se aos bens integrantes do patrimônio da recuperanda; não compete ao juízo recuperacional determinar disposição ou indisposição sobre imóvel de propriedade do locador (bem de terceiro), de modo que deve prevalecer o direito de propriedade do locador e não é cabível impor abstenção de rescisão de contrato de locação sobre imóvel terceiro no âmbito da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: GERAIS LOG TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: Fernando Torquetti Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Direito De Propriedade, Rescisão De Contrato De Locação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tempestividade Recursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Imobiliário (locação) Direito Constitucional Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Direito De Propriedade Rescisão De Contrato De Locação +2 more

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Parties

GERAIS LOG TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Fernando Torquetti Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre imóveis de terceiro
  3. 3 Prevalência do direito de propriedade em face da preservação da empresa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência desta Corte e da legislação aplicável, a apreciação da essencialidade de bens pelo juízo da recuperação judicial restringe‑se aos bens integrantes do patrimônio da recuperanda; não compete ao juízo recuperacional determinar disposição ou indisposição sobre imóvel de propriedade do locador (bem de terceiro), de modo que deve prevalecer o direito de propriedade do locador e não é cabível impor abstenção de rescisão de contrato de locação sobre imóvel terceiro no âmbito da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.