REsp 1924193 - DECISAO

REsp 1924193 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC indicados; quanto ao mérito, a alegada essencialidade do imóvel constitui matéria fático-probatória, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a não essencialidade do bem.

Parties
Recorrente: ARO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Stay De 180 Dias
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Essencialidade De Bens Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Stay De 180 Dias

Case Brief

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Parties

ARO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 932, III; 1.003, §5º; 1.015; 1.024, §4º)
  2. 2 essencialidade de bem imóvel em recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC indicados; quanto ao mérito, a alegada essencialidade do imóvel constitui matéria fático-probatória, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a não essencialidade do bem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.