AREsp 1858001 - DECISAO

AREsp 1858001 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a credora renunciou à cláusula de reserva de domínio ao converter a execução para cobrança de quantia, e o juízo universal reconheceu a essencialidade dos bens para a atividade da recuperanda, determinando a restituição com fundamento nos arts. 47 e 66 da Lei 11.101/2005; além disso, não seria cabível reexaminar questões fáticas e probatórias no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado julgamento extra petita.

Parties
Agravante: Mayekawa do Brasil Equipamentos Industriais Ltda.; Recuperanda: Averama Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Cláusula De Reserva De Domínio, Conversão De Execução, Penhora, Competência Do Juízo Universal, Súmula 7/stj, Art. 49, §3º Da Lei 11.101/2005, Art. 47 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Essencialidade De Bens Cláusula De Reserva De Domínio Conversão De Execução Penhora Competência Do Juízo Universal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Mayekawa do Brasil Equipamentos Industriais Ltda.

Agravante

Averama Alimentos S/A

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renúncia da cláusula de reserva de domínio e seus efeitos
  2. 2 Aplicação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (stay period)
  3. 3 Reconhecimento da essencialidade de bens para a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a credora renunciou à cláusula de reserva de domínio ao converter a execução para cobrança de quantia, e o juízo universal reconheceu a essencialidade dos bens para a atividade da recuperanda, determinando a restituição com fundamento nos arts. 47 e 66 da Lei 11.101/2005; além disso, não seria cabível reexaminar questões fáticas e probatórias no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado julgamento extra petita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se