REsp 2210338 - DECISAO

REsp 2210338 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A; Recorrido: CRISTIAN HOLZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Stay Period (blindagem Patrimonial), Alienação Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação De Fundamentos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Essencialidade De Bens Stay Period (blindagem Patrimonial) Alienação Fiduciária Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A

Recorrente

CRISTIAN HOLZ E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de manutenção de bens de capital essenciais na posse do devedor durante o stay period
  3. 3 Possibilidade de alcance da medida a bens apreendidos em ações de busca e apreensão