CC 212613 - DECISAO

CC 212613 - DECISAO

Reunidos os requisitos jurisprudenciais — constrição efetiva de valores pela execução fiscal, decisão do juízo da recuperação reconhecendo a essencialidade e autorizando a substituição, e resistência do juízo da execução — o Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para deliberar sobre os efeitos da constrição incidente na Execução Fiscal n. 0003856-41.2024.8.16.0185, inclusive quanto à substituição da garantia, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida.

Parties
Suscitante: INBRACELL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ACUMULADORES ELÉTRICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Mérito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para deliberar sobre os efeitos da constrição judicial incidente na Execução Fiscal n. 0003856-41.2024.8.16.0185, inclusive quanto à substituição da garantia; torno definitiva a liminar concedida.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Substituição De Garantia, Conflito De Competência, Cooperação Judicial, Período De Proteção (stay Period)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Essencialidade De Bens Substituição De Garantia Conflito De Competência Cooperação Judicial +1 more

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Parties

INBRACELL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ACUMULADORES ELÉTRICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para reconhecer a essencialidade de bens ou valores constritos em execução fiscal e determinar sua substituição nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 (redação da Lei n. 14.112/2020)
  2. 2 Configuração do conflito positivo de competência entre juízos de tribunais distintos quando presentes os três requisitos jurisprudenciais (constrição efetiva, deliberação do juízo da recuperação e resistência do juízo da execução)

Ratio Decidendi

Reunidos os requisitos jurisprudenciais — constrição efetiva de valores pela execução fiscal, decisão do juízo da recuperação reconhecendo a essencialidade e autorizando a substituição, e resistência do juízo da execução — o Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para deliberar sobre os efeitos da constrição incidente na Execução Fiscal n. 0003856-41.2024.8.16.0185, inclusive quanto à substituição da garantia, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para deliberar sobre os efeitos da constrição judicial incidente na Execução Fiscal n. 0003856-41.2024.8.16.0185, inclusive quanto à substituição da garantia; torno definitiva a liminar concedida.

Orders

  • Torno definitiva a liminar concedida.
  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, responsável pela condução da Recuperação Judicial n. 5099768-09.2024.8.21.0001, para deliberar sobre os efeitos da constrição judicial incidente no âmbito da Execução Fiscal n. 0003856-41.2024.8.16.0185,...