CC 209837 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito No Conflito De Competência

Legal Issues

1. 1 Qual juízo (da recuperação judicial ou da execução trabalhista) é competente para decidir sobre validade, eficácia e constrição patrimonial em face de contratos de parceria rural e de venda antecipada de produção vinculados a UPI alienada em recuperação judicial.
2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode declarar a ineficácia e ordenar constrições sobre bens e contratos reconhecidos como essenciais pelo juízo da recuperação judicial sem prévia manifestação deste.
3. 3 Aplicação do princípio da preservação da empresa e do regime de competência previsto na Lei n. 11.101/2005.

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar medidas relativas à validade, eficácia e proteção de contratos e bens vinculados à unidade produtiva isolada alienada em recuperação judicial pertence ao juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis), pois somente este juízo detém a aptidão para avaliar a essencialidade desses bens e contratos à preservação da empresa, devendo-se resguardar o regime previsto na Lei n. 11.101/2005; assim, declarou-se competente o juízo cível e tornou-se definitiva a tutela antecipada que suspendeu as constrições determinadas pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT) para processar e julgar as medidas relativas aos contratos de parceria rural e venda antecipada de produção agrícola firmados pela Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S.A. vinculados à UPI alienada na...

Orders

• Torno definitiva a tutela antecipada que suspendia os atos constritivos determinados pela Justiça do Trabalho.
• Declaração de competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT) para processar e julgar as medidas relativas aos contratos em litígio.