CC 215487 - DECISAO

CC 215487 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo do trabalho não determinou qualquer constrição de bens (logo não há conflito efetivo a ser dirimido), a declaração de essencialidade da recuperação judicial teve seus efeitos exauridos antes do ato genérico de prosseguimento da execução, e a Súmula 480/STJ impede que o juízo da recuperação decida sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano.

Parties
Suscitante: BINOTTO S/A LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO; Suscitante: EMÍLIO BINOTTO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGES/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA /MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Constrição De Bens, Súmula 480/stj, Impulso Genérico De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Competência Essencialidade De Bens Constrição De Bens Súmula 480/stj +1 more

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Parties

BINOTTO S/A LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO

Suscitante

EMÍLIO BINOTTO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGES/SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA /MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo do trabalho para decidir sobre constrição de bens de sócio
  2. 2 Efeito do decreto de essencialidade dos bens sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Consequências de impulso genérico da execução sem determinação de ato concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo do trabalho não determinou qualquer constrição de bens (logo não há conflito efetivo a ser dirimido), a declaração de essencialidade da recuperação judicial teve seus efeitos exauridos antes do ato genérico de prosseguimento da execução, e a Súmula 480/STJ impede que o juízo da recuperação decida sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.