AREsp 1792772 - DECISAO

AREsp 1792772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a essencialidade do bem que não integra o patrimônio da recuperanda deve ser apreciada pelo juízo competente da execução, não pelo juízo da recuperação, em observância ao princípio da entidade.

Parties
Agravante: BENTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora, Princípio Da Entidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 480 STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Penhora Princípio Da Entidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

BENTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a essencialidade de bem que não integra o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Aplicação do art. 47 da Lei 11.101/2005 quanto à proteção de bens essenciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a essencialidade do bem que não integra o patrimônio da recuperanda deve ser apreciada pelo juízo competente da execução, não pelo juízo da recuperação, em observância ao princípio da entidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.