REsp 1822393 - DECISAO

REsp 1822393 - DECISAO

Como os produtores rurais foram admitidos no polo ativo do pedido de recuperação judicial, seus bens ficaram alcançados pelos efeitos da recuperação; consequentemente aplica-se a vedação do art.49, §3º, da Lei 11.101/05 à retirada de bens essenciais, competindo ao juízo da recuperação deliberar sobre a essencialidade, razão pela qual o acórdão do tribunal de origem foi reformado e o recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOSE PUPIN AGROPECUARIA e outro - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Efeitos Da Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Garantias, Princípio Da Preservação Da Empresa, Súmula 568/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Essencialidade De Bens Efeitos Da Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Garantias Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

JOSE PUPIN AGROPECUARIA e outro - em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.49, §3º, da Lei 11.101/05 a créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Proteção de bens essenciais ao cumprimento do plano de soerguimento empresarial mesmo quando o crédito for anterior ao registro como empresário rural
  3. 3 Incidência dos efeitos da recuperação sobre bens de sócios, ex-sócios ou terceiros garantidores admitidos no polo ativo do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como os produtores rurais foram admitidos no polo ativo do pedido de recuperação judicial, seus bens ficaram alcançados pelos efeitos da recuperação; consequentemente aplica-se a vedação do art.49, §3º, da Lei 11.101/05 à retirada de bens essenciais, competindo ao juízo da recuperação deliberar sobre a essencialidade, razão pela qual o acórdão do tribunal de origem foi reformado e o recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 56/63 (e-STJ)
  • Publique-se