REsp 1824166 - DECISAO

REsp 1824166 - DECISAO

Mesmo que as dívidas em análise não se submetam aos efeitos da recuperação por terem sido constituídas antes do registro como produtor rural, a proteção legal conferida aos bens essenciais ao cumprimento do plano de soerguimento deve ser observada quando os produtores rurais foram admitidos no pólo ativo do pedido de recuperação judicial; assim, bens pessoais, quando os titulares estão incluídos na recuperação, ficam alcançados pelos efeitos da recuperação e a deliberação sobre sua essencialidade compete ao juízo universal da recuperação, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi afastado e a decisão de primeiro grau restabelecida nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE PUPIN AGROPECUARIA e outro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Efeitos Da Recuperação Judicial, Garantias, Expropriação De Bens, Produção Rural
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Essencialidade De Bens Efeitos Da Recuperação Judicial Garantias Expropriação De Bens Produção Rural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE PUPIN AGROPECUARIA e outro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da proteção a bens essenciais prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.101/05 quando o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Incidência da proteção sobre bens de produtores rurais admitidos no polo ativo da recuperação judicial, ainda que a dívida tenha sido contraída antes do registro como empresário rural
  3. 3 Limites à expropriação de bens dados em garantia por terceiros ou por pessoas cujo patrimônio não responde perante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Mesmo que as dívidas em análise não se submetam aos efeitos da recuperação por terem sido constituídas antes do registro como produtor rural, a proteção legal conferida aos bens essenciais ao cumprimento do plano de soerguimento deve ser observada quando os produtores rurais foram admitidos no pólo ativo do pedido de recuperação judicial; assim, bens pessoais, quando os titulares estão incluídos na recuperação, ficam alcançados pelos efeitos da recuperação e a deliberação sobre sua essencialidade compete ao juízo universal da recuperação, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi afastado e a decisão de primeiro grau restabelecida nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dar-lhe provimento, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 176/183 (e-STJ).
  • Publique-se.