REsp 1824990 - DECISAO

REsp 1824990 - DECISAO

Como os produtores rurais foram admitidos no polo ativo do pedido de recuperação, os bens deles passaram a estar alcançados pelos efeitos da recuperação judicial, impondo-se que o Juízo da recuperação delibere sobre a essencialidade dos bens; assim, afastar a aplicação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05 no caso concreto contrariou o entendimento desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOSE PUPIN AGROPECUARIA; Recorrente: outro - em recuperação judicial; Peticionante (não Parte): VICENTE CONTE NETO; Peticionante: FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Efeitos Da Recuperação Judicial, Sujeição De Créditos, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Civil Essencialidade De Bens Efeitos Da Recuperação Judicial Sujeição De Créditos Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

JOSE PUPIN AGROPECUARIA

Recorrente

outro - em recuperação judicial

Recorrente

VICENTE CONTE NETO

Peticionante (não Parte)

FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05 a créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de expropriação de bens essenciais quando créditos não são sujeitos ao plano de recuperação
  3. 3 incidência da proteção de bens essenciais quando credores foram admitidos no pólo ativo do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como os produtores rurais foram admitidos no polo ativo do pedido de recuperação, os bens deles passaram a estar alcançados pelos efeitos da recuperação judicial, impondo-se que o Juízo da recuperação delibere sobre a essencialidade dos bens; assim, afastar a aplicação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05 no caso concreto contrariou o entendimento desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Conheço do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 154/164.
  • Publique-se.