AREsp 1761664 - DECISAO

AREsp 1761664 - DECISAO

Não se reconheceu o prequestionamento do dispositivo invocado por ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, diante do contexto fático-probatório e da jurisprudência do STJ sobre competência e essencialidade, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de essencialidade dos bens (pertencentes a pessoas físicas distintas das recuperandas) e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Penhora, Arrematação, Prequestionamento, Competência Do Juízo Universal, Súmula 7 Impossibilidade De Reexame De Provas
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Falência E Recuperação De Empresas Essencialidade De Bens Penhora Arrematação Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022
  2. 2 Exame da essencialidade de bens no âmbito da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo universal para aferir essencialidade dos bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o prequestionamento do dispositivo invocado por ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, diante do contexto fático-probatório e da jurisprudência do STJ sobre competência e essencialidade, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de essencialidade dos bens (pertencentes a pessoas físicas distintas das recuperandas) e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.