REsp 1920840 - DECISAO

REsp 1920840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento principal do acórdão recorrido (decorrência do prazo de suspensão/'stay'), aplicando-se a Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o tribunal de origem fundamentou que, escoado o prazo de 'stay', é possível a retomada das medidas de expropriação pelo credor fiduciário ainda que os bens sejam tidos como essenciais, tornando inútil a perícia pretendida.

Parties
Recuperanda: GEOSONDA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperanda: CVS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credor: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Prazo De Stay, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF
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Parties

GEOSONDA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

CVS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

BANCO BRADESCO S/A

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.49, §3º e do art.6º, §4º da Lei 11.101/2005 quanto à proteção de bens tidos como essenciais após o decurso do prazo de suspensão (stay)
  2. 2 Possibilidade de realização de perícia para reconhecimento de essencialidade de bens objeto de contrato de alienação fiduciária após o decurso do stay
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica do fundamento do aresto recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento principal do acórdão recorrido (decorrência do prazo de suspensão/'stay'), aplicando-se a Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o tribunal de origem fundamentou que, escoado o prazo de 'stay', é possível a retomada das medidas de expropriação pelo credor fiduciário ainda que os bens sejam tidos como essenciais, tornando inútil a perícia pretendida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.