AREsp 1696171 - DECISAO

AREsp 1696171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da decisão que autorizou o leilão após o término do período de suspensão e do biênio de supervisão judicial não comporta reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ) e os dispositivos legais invocados pela recorrente não têm força normativa suficiente para alterar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 284/STF). Ademais, o Tribunal a quo corretamente interpretou que a essencialidade dos bens protege no stay period, mas não torna o bem imune indefinidamente a atos expropriatórios.

Parties
Recorrente: BRAGA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; Exequente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Suspensão Das Execuções (stay Period), Leilão Judicial, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Limites Temporais Da Proteção De Bens Na Recuperação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Essencialidade De Bens Suspensão Das Execuções (stay Period) Leilão Judicial Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Limites Temporais Da Proteção De Bens Na Recuperação

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Parties

BRAGA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Recorrente

Banco do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a essencialidade de bens da recuperanda protege os bens contra atos expropriatórios após o término do período de suspensão previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 47, 49, §3º, e 66 da Lei 11.101/2005 e do art. 64 da Lei 8.934/1994 ao caso concreto
  3. 3 Se é possível obstaculizar leilão judicial de imóvel considerado essencial após ultrapassado o período de suspensão e o biênio de supervisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da decisão que autorizou o leilão após o término do período de suspensão e do biênio de supervisão judicial não comporta reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ) e os dispositivos legais invocados pela recorrente não têm força normativa suficiente para alterar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 284/STF). Ademais, o Tribunal a quo corretamente interpretou que a essencialidade dos bens protege no stay period, mas não torna o bem imune indefinidamente a atos expropriatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixa de majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (motivo expresso no decisum)