AREsp 1806136 - DECISAO

AREsp 1806136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento quanto ao reexame da decisão que considerou não demonstrada a essencialidade do bem, por incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexaminar prova em recurso especial; deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, porque os embargos foram opostos para fins de prequestionamento e não se mostraram manifestamente protelatórios (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: BRANDÃO DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Stay Period (dias Corridos Vs Dias Úteis), Embargos De Declaração E Multa Art. 1.026 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Stay Period (dias Corridos Vs Dias Úteis) Embargos De Declaração E Multa Art. 1.026 CPC Súmula 7/stj Súmula 98/stj

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Parties

BRANDÃO DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05 quanto à essencialidade de bens oferecidos em garantia fiduciária
  2. 2 contagem do prazo do stay period em dias corridos ou úteis
  3. 3 imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento quanto ao reexame da decisão que considerou não demonstrada a essencialidade do bem, por incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexaminar prova em recurso especial; deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, porque os embargos foram opostos para fins de prequestionamento e não se mostraram manifestamente protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.