AREsp 2512838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão central (essencialidade dos bens) estava preclusa em razão de decisão anterior sobre a mesma matéria no Tribunal estadual, e as teses relativas ao art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o exame pelo STJ. Consequentemente, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Preclusão Processual, Crédito Extraconcursal, Alienação Fiduciária, Princípio Da Preservação Da Empresa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Bancário Essencialidade De Bens Preclusão Processual Crédito Extraconcursal Alienação Fiduciária Princípio Da Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão sobre discussão da essencialidade de bens na recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial sobre atos expropriatórios e créditos extraconcursais
  3. 3 Prequestionamento do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão central (essencialidade dos bens) estava preclusa em razão de decisão anterior sobre a mesma matéria no Tribunal estadual, e as teses relativas ao art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o exame pelo STJ. Consequentemente, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.