AREsp 2510811 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o valor bloqueado em conta não foi demonstrado como bem essencial: não está na posse da recuperanda nem é empregado no processo produtivo, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a essencialidade deve ser reconhecida pelo juízo da recuperação.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recuperandas: Recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Bloqueio De Conta Bancária, Suspensão De Execuções Fiscais, Súmula 7/stj, Art. 47 Da Lei 11.101/05
Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Essencialidade De Bens Bloqueio De Conta Bancária Suspensão De Execuções Fiscais +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recuperandas

Recuperandas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito em dinheiro (valores bloqueados em conta bancária) pode ser considerado bem essencial nos termos do art. 47 da Lei 11.101/05
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para reconhecer a essencialidade de bens e deliberar sobre atos de constrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o valor bloqueado em conta não foi demonstrado como bem essencial: não está na posse da recuperanda nem é empregado no processo produtivo, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a essencialidade deve ser reconhecida pelo juízo da recuperação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.