AREsp 1822183 - DECISAO

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O procedimento de recuperação judicial foi encerrado, de modo que a análise sobre expropriação de bens da recuperanda deve ser apreciada pelo juízo recuperacional; por consequência, o recurso tornou-se prejudicado em razão da superveniente perda do objeto.

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Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrida: PETRONUNESTRANSP. REV. E RET. DE DER. DE PETROLEO LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por superveniente perda do objeto.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Busca E Apreensão, Expropriação De Bens, Perda De Objeto, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Essencialidade De Bens Busca E Apreensão Expropriação De Bens Perda De Objeto +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

PETRONUNESTRANSP. REV. E RET. DE DER. DE PETROLEO LTDA. E OUTRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em razão de superveniente perda do objeto
  2. 2 Essencialidade de bens da recuperanda (caminhões) para a atividade empresarial
  3. 3 Necessidade de autorização do juízo recuperacional para expropriação de bens da recuperanda

Ratio Decidendi

O procedimento de recuperação judicial foi encerrado, de modo que a análise sobre expropriação de bens da recuperanda deve ser apreciada pelo juízo recuperacional; por consequência, o recurso tornou-se prejudicado em razão da superveniente perda do objeto.

Court Disposition

Recurso prejudicado por superveniente perda do objeto.

Orders

  • Recurso prejudicado por superveniente perda do objeto.
  • Intimem-se.